Isenção de Imposto de Renda

Quem tem direito?

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O Aposentado, Pensionista ou Militar Inativo (Reserva ou Reforma), que foi diagnosticado com doença grave, prevista na Lei.

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Qual é o objetivo da isenção?

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É aliviar o sofrimento dos portadores de determinadas doenças e minimizar o custo financeiro de seus tratamentos.

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Motivo ou Doença Grave:

Por qual período o contribuinte deverá ser ressarcido?

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Pelo período entre a inatividade e a concessão da isenção. No máximo, por 05 anos.

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A restituição será corrigida?

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Sim, pela taxa SELIC, a partir de cada desconto.

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O que fazer?

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Contrate um advogado especialista em isenção de imposto de renda.

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